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PERT (Refis) de microempresas e empresas de pequeno porte é regulamentado pelo governo

09-08-2018


Por Bruno Fernandes de Araújo.

Micro e pequenas locadoras inadimplentes terão mais uma chance de permanecer no Simples Nacional. A Receita Federal publicou no dia 23/04/2018 no “Diário Oficial da União” (DOU) duas resoluções que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional.

As empresas podem aderir ao programa até 9 de julho de 2018 e renegociar débitos registrados até novembro de 2017, que poderão ser parcelados em até 180 vezes. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o programa deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras, com dívidas de aproximadamente R$ 20 bilhões com a União.

O contribuinte poderá optar por três modalidades na hora de quitar seu débito, sendo a primeira a vista e as demais parceladas seguindo as seguintes regras:

As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, sendo que o contribuinte deverá pagar 5% à vista da divida consolidada corrida pela SELIC. O saldo restante (95%) poderá ser:

1º). Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

2º). Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

3º). Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual – MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.

Cumpre salientar que a adesão ao PERT/SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

Entretanto, não se deve pensar apenas na possibilidade de parcelar em até 175 vezes os seus débitos e esquecer de reivindicar a restituição de valores que estão sendo cobrados indevidamente. Vários débitos são passíveis de contestação e podem facilmente serem reembolsados por meio de requerimento administrativo envolvendo a recuperação de créditos tributários, sem precisar apelar à Justiça comum.

É de suma importância que as empresas contem sempre com uma assessoria jurídica para avaliar as vantagens e desvantagens do REFIS, pois, em muitos casos, é possível fazer um planejamento tributário para recuperação de créditos tributários e para a escolha do melhor plano de pagamento do débito, seja ele através do REFIS ou do parcelamento ordinário.

Dr. Bruno Fernandes de Araújo
*Sócio-proprietário do escritório Araújo, Muniz e Fernandes Sociedade de Advogado. Graduado em Direito na Faculdade de Direito Milton Campos, pós-graduado em Direito dos Contratos, pós-graduando em Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), presidente da Associação Mineira de Direito Internacional (AMIDI) e atua nos ramos do Direito Internacional Privado, Direito Empresarial e do Direito Tributário.