Patrocínio

Da efetividade dos contratos digitais na locação de automóveis

Artigo redigido por Bruno Fernandes de Araújo → 10/5/21

Por muito tempo, foi necessário que se colhessem assinaturas presencialmente dos condutores e testemunhas para que os contratos de locação de veículos fossem válidos e oponíveis contra terceiros e, além disso, juridicamente úteis em casos de acidentes onde as locadoras eram demandadas como responsáveis pelos automóveis.

Além de ambientalmente incorreto, o uso do papel tem caído cada vez mais em desuso, seja pelo alto custo e difícil armazenamento, bem como, pela adoção de novas tecnologias e principalmente, pela globalização e da necessidade de se dar validade a documentos eletrônicos.

Mas o que é um contrato afinal? Entende-se como contrato uma “representação exterior do fato que se quer provar”. Ele é constituído por duas declarações de vontade (das partes) através de informações registradas em um meio físico que não podem ser alteradas, por isso, a necessidade de assinatura. Além disso, para que seja considerado um título executivo extrajudicial (documento que pode ser usado em um processo judicial de execução em caso de cobrança por inadimplência), o Código de Processo Civil estipula em seu artigo 784 que é necessário também a assinatura de duas testemunhas.

Posto isso, com a evolução tecnológica, os meios digitais passaram a ser regra dentro das empresas, e, foi necessário adequar os conceitos de contratos físicos para incluir também os contratos feitos pela internet.

Em dezembro de 1996, a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, conhecida pela sigla UNCITRAL (United Nations Commission On International Trade Law), com o intuito de estabelecer diretrizes para o uso dos meios eletrônicos de comunicação que pudessem ser seguidas pelos diferentes sistemas jurídicos, sociais e econômicos existentes no mundo, aprovou a chamada Lei Modelo da UNCITRAL sobre Comércio Eletrônico, que não é uma lei a ser seguida pelos países, mas um norte a ser adotado, que, em seu artigo 5º diz que “Não se negarão efeitos jurídicos, validade ou eficácia à informação apenas porque esteja na forma de mensagem eletrônica.”

Assim, quando você baixa um aplicativo de transporte, por exemplo, explicita a vontade de utilizar o serviço, e assim sendo, firma um contrato com a empresa. Desta feita, podemos considerar como contrato eletrônico as declarações de vontade expressas por meios digitais.

A legislação brasileira passou a reconhecer expressamente a validade de documentos eletrônicos em geral conforme Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, podendo ser utilizada tanto a certificação de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), quanto qualquer outra, desde que com a anuência de ambas as partes e que permita a validação da integridade e autoria do documento.

Como as formas de contrato passaram por uma evolução, foi necessário modernizar os formatos de manifestação de vontade. Além de contribuir para o meio ambiente, evitar o contato direto entre as partes e principalmente se você não se encontra no mesmo lugar que a outra parte, seria pouco prático marcar presença para assinar um contrato, certo?

Foi neste cenário, respeitando o estipulado pela Medida Provisória 2.2002/2001, que surgiram as assinaturas eletrônicas. Elas têm como função primordial garantir a integridade de arquivos digitais, evitando que haja fraude ou falsidade ideológica, onde, são resguardadas por diversos recursos que lhes garantem validade e autenticidade, como assinatura eletrônica por certificado digital, usuário e senha validados por código enviado via SMS, biometria, dentre outras. Dessa forma, o acordo entre as partes fica protegido e comprovado, em conformidade com a lei.

Agora que já sabemos como a lei brasileira se ajustou aos novos tipos de contrato, vamos entender como construir um contrato digital que tenha efetividade e validade jurídica.

Um contrato básico de locação de veículos conta com os seguintes elementos: Identificação da locadora, com dados como CNPJ, razão social e endereço, bem como, identificação do locatário, com dados como CPF e/ou CPNJ, nome completo e/ou razão social e endereço, objeto ou resumo do tipo de locação, prazo da locação, condições do pagamento, obrigações e responsabilidade da locadora, obrigações e responsabilidade do locatário, disposições sobre o seguro caso haja, normas para rescisão, regras gerais e cláusulas finais que podem ou não incluir alguma particularidade do cliente/contrato e o foro.

Com o contrato pronto, é hora de escolher um bom gestor de contratos digitais, que permita a empresa a gestão dos contratos, com a implementação de fluxos para aprovação e assinatura eletrônica desses documentos, bem como, permita a validação da integridade e autoria do documento por qualquer pessoa, ou seja, o documento possa ser oponível a terceiros e auditado para provar a sua autenticidade. Neste cenário, é importante procurar por sistemas que permitam assinaturas digitais com recurso de reconhecimento de assinatura manuscrita ou por biometria, por certificado digital ou autenticação facial, dentre outros.

Após o contrato assinado, assim como acontece com os contratos físicos, caso haja necessidade de alguma alteração, a mesma se dará da mesma forma pelo meio digital, através de aditivo contratual. É de suma importância que a empresa conte com advogados especializados que possam fornecer não só um bom contrato, bem como, ajudar na implementação e acompanhamento dos contratos digitais no dia a dia companhia. Dessa forma, evita-se erros e assegura-se um trabalho ainda mais efetivo.

E sua locadora, já adota algum mecanismo para assinatura eletrônica de contratos? Entre em contato com a Araújo Muniz Sociedade de Advogados para conversamos sobre a implantação de um sistema de gestão e assinatura eletrônica de contratos, envie um e-mail para contato@amf.adv.br e agende uma reunião.

Bruno Fernandes de Araújo

Bruno Fernandes de Araújo

Sócio-proprietário do escritório Araújo, Muniz e Fernandes Sociedade de Advogado. Graduado em Direito na Faculdade de Direito Milton Campos, pós-graduado em Direito dos Contratos, pós-graduando em Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), presidente da Associação Mineira de Direito Internacional (AMIDI) e atua nos ramos do Direito Internacional Privado, Direito Empresarial e do Direito Tributário.