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Modificações no CTB: benefícios para os motoristas que exercem atividade remunerada

Artigo redigido por Luciana Mascarenhas → 19/7/21

lei 14.071/20 alterou o Código de Trânsito Brasileiro – CTB em relação ao curso preventivo de reciclagem para os condutores que exerçam atividade remunerada em veículo.

A aludida alteração foi importantíssima, ainda mais se considerarmos a quantidade expressiva de motorista de aplicativos que sustentam suas famílias graças à execução deste trabalho, sendo que, obviamente, é a CNH essencial para que possam fazê-lo.

Após a nova lei ter entrado e vigor, todos os condutores que exercem atividade remunerada em veículo, independente da categoria da CNH, já podem se beneficiar em fazer apenas o curso preventivo de reciclagem sem ter a CNH suspensa concomitantemente.

Mas, logicamente, o cumprimento de alguns requisitos se faz necessário, como, por exemplo, que no período de 12 meses o condutor atinja entre 30 e 39 pontos, conforme regulamentação do CONTRAN, independentemente da natureza das infrações cometidas.

Vejamos:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: 

  1. a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
  2. b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;
  3. c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

(…)

  • 3º  A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina a quantidade de pontos computados, prevista no inciso I do caput ou no § 5º deste artigo, para fins de contagem subsequente.

(…)

  • 5º  No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea c do inciso I do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran.

Outrossim, após a conclusão do curso, o condutor terá a pontuação outrora inserida na CNH excluída, mas permanecerá com obrigação de pagar os valores das notificações das penalidades de multas.

A Resolução nº 789/20 do Contran, prevê carga horária de 30 horas/aula para o curso preventivo de reciclagem, sendo que o conteúdo do curso é idêntico ao aplicado nos casos de cursos de reciclagem pela imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Finalmente, as aulas poderão ser realizadas tanto de forma presencial, quanto na modalidade à distância (EAD).

Nada mais justo do que essa modificação legal, considerando-se que, como todos sabem, o trânsito, de forma geral, é de fato uma armadilha para que os condutores cometam infrações (não estou aqui me referindo a infratores contumazes), visando assim alimentar a indústria de multas, mas os órgãos de trânsito se esquecem de que há pontos que advêm dessas infrações e que, ao serem somados a CNH dos condutores que exercem atividade remunerada, podem impedir que um pai de família (que vier a ser penalizado com a suspensão do direito de dirigir) consiga sustentá-la por, absurdos, 180 dias!!!

Enfim, caros amigos, uma boa notícia!

Luciana Mascarenhas

Luciana Mascarenhas

Advogada do Escritório de Advocacia Mascarenhas e Associados, especialista em Direito de Trânsito e Pós-Graduada em Direito Público. Consultora na área de trânsito do Jornal Estado de Minas, Rede Globo, Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal, Rede Minas de Televisão e TV Câmara. Escritório: (31) 3295.2485/ (31) 3082.4787 / www.advocaciadetransito.com.br