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O que se deve saber acerca da Reforma Tributária até aqui?

Artigo redigido por Adriano Muniz Garcia → 11/9/19

Com o desenrolar da reforma da previdência no Congresso Nacional começa a ganhar notoriedade outra reforma estruturante para o ajuste fiscal do país e, por conseguinte, para seu crescimento e desenvolvimento, a atualização da legislação tributária. Tema este que se encontra em voga há mais de 25 (vinte e cinco) anos, haja vista que as deficiências do nosso burocrático sistema tributário, conhecidas até por aqueles que não trabalham na área, vão muito além de alta carga tributária. Nas palavras de Alfredo Augusto Becker nosso cenário é de um manicômio tributário.

Por oportuno, recordem-se que o marco legal tributário do país, o Código Tributário Nacional (CTN), foi promulgado há mais de 50 (cinquenta) anos, em 1966. Obviamente ocorreram atualizações tributárias nos últimos anos, dentre as quais se destacam o advento do SIMPLES Nacional e a modificação das regras do ICMS (ECs 42 e 44), porém, essas não foram alterações profundas e estruturantes, principalmente, para um país que almeja o protagonismo econômico como o Brasil.

Em apertada síntese, transparece-se que os últimos governos (legislativo e executivo), em todos os graus da federação, optaram por um sistema tributário que se prestasse apenas a garantir a arrecadação de receitas primárias a despeito de um outro sistema mais eficiente e justo, mas de arrecadação incerta e alto grau de custo político para aprovação.

As principais discussões, problemas e “calos” oriundos da tributação nacional não são segredos para ninguém, eliminação de tributos arrecadados pela sistemática cumulativa, unificação dos tributos incidentes sobre a cadeia de consumo, o fim da guerra fiscal entre os entes da federação e do modelo regressivo de tributação – aquele no qual os mais pobres pagam proporcionalmente mais tributos do que os ricos -, dentre outros.

Em sendo assim, de plano, ao contrário das reformas previdenciária e trabalhista, poder-se-ia imaginar que dificilmente a reforma tributária poderia dividir opiniões que tolhessem sua tramitação, contudo, essa não é a realidade. Há sim interesses que brecam o deslinde da reforma tributária, por exemplo, os estados produtores (São Paulo e Minas Gerais) que irão perder arrecadação com a extinção da cobrança do ICMS na origem cadeia de consumo, interesses empresariais ligados à Zona Franca de Manaus e, principalmente, a relutância do governo federal em relação à perda de receitas.

A proposta mais a frente para reforma é a que tramita atualmente na Câmara dos Deputados e é patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), todavia há outros projetos no páreo. O governo federal que possui ampla bancada no congresso já criticou tal proposta, especialmente, afirmando que ela exigiria a fixação de uma alíquota de 30% (trinta por cento) ou mais para o substituto dos tributos incidentes sobre o consumo (ICMS, IPI, ISSQN, PIS e a COFINS), o Imposto sobre as Operações com Bens e Serviços (IBS), que, aliás seria de competência federal. Neste cenário, o Brasil passaria a ter o tributo incidente sobre o consumo com a alíquota mais elevada no mundo.

No entanto, como dito, há textos alternativos surgindo na Câmara, por exemplo, o que prevê o fim da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) paga pelas pessoas jurídicas sobre a folha de pagamentos de empregados. Em substituição a essa fonte de receita seria criado um tributo sobre todos os meios de pagamento ou estabelecido um adicional sobre os impostos federais incidentes sobre a renda e lucro.

Fato é que as discussões sobre a reforma tributária deverão ser acaloradas, mormente, em virtude da crise fiscal que estados e municípios convivem no Brasil. Entrementes, tal situação não pode servir como subterfúgio para mantermos um sistema de tributação complexo e ineficiente. A título de amostragem, o Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) criou proposta de reforma que retira a competência da União sobre a gestão do tributo unificado sobre o consumo. Ademais, estabeleceu que na hipótese de se emplacar um imposto unificado sobre o consumo de competência apenas federal, os estados deverão encaminhar proposta alternativa ao Legislativo, do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual, ou seja, dois tributos, um federal e outro estadual, sobre o mesmo fato gerador.

Em suma, a busca por um sistema tributário perfeito pode ser até utópica, todavia a modernização e a eficiência desse são objetivos que clamam celeridade e que devem nortear os trabalhos do Congresso Nacional durante a tramitação legislativa da reforma para que não continuemos neste calvário tributário vigente e nem migremos para um cenário pior.

Adriano Muniz Garcia

Adriano Muniz Garcia

Sócio-proprietário do escritório Araújo, Muniz e Fernandes Sociedade de Advogado graduado em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais, pós-graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), membro da Associação Brasileira de Direito Tributário Jovem (ABRADT), atuante nos ramos do Direito Civil e do Direito Tributário.