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PL do Bolsonaro: polêmica ou solução à vista?

Artigo redigido por Luciana Mascarenhas → 2/10/20

Várias polêmicas foram geradas ante ao Projeto de Lei (PL) nº 3.267/2019 conhecido como “PL do Bolsonaro” que foi apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2019, visando alterar a Lei 9.503/1997, que é o Código de Trânsito Brasileiro.

Várias foram as modificações propostas no projeto que, inclusive, teve um texto substitutivo lançado que no dia 24 de junho de 2020, que foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado Federal, onde aguarda análise.

Seguem algumas propostas contidas no projeto:

  • Validade da CNH: o Projeto Lei prevê o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação de para 10 anos para condutores até 50 anos, de 05 anos para condutores entre 50 e 70 anos e de 03 anos para condutores a partir dos 70 anos mas, caso essa proposta vire lei, a nova validade não se aplicará às CNH’s já emitidas, pois não haverá retroatividade.
  • Limite de pontos na CNH para que seja instaurado o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir: a proposta original do governo federal era dobrar o limite de 20 para 40 pontos, mas o texto aprovado na Câmara propôs uma escala, que levou em consideração que esse limite de pontos (40) dependerá do número de infrações gravíssimas cometidas em 12 meses, de forma que a proposta passou a ser: 40 pontos para condutores sem registro de infração gravíssima (em 12 meses)/30 pontos para condutores com registro de uma única infração gravíssima (em 12 meses)/20 pontos para condutores que cometeram duas ou mais infrações gravíssimas (em 12 meses).

Entretanto, para os motoristas profissionais que exercem atividade remunerada (com EAR inserido na CNH) o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir será instaurado com a contagem de 40 pontos na CNH (em 12 meses), independentemente da natureza das infrações (leve, média, grave ou gravíssima), bem como os condutores profissionais poderão fazer o Curso de Reciclagem ao atingirem 30 pontos na CNH (em 12 meses), sem, contudo, terem que cumprir o prazo de suspensão.

  • Exame toxicológico: a proposta original apresentada por Bolsonaro era extinguir a obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas profissionais, mas o texto substitutivo propõe a manutenção do exame e a criação de uma infração para punir os motoristas que não o realizarem no prazo, de forma que, com a nova proposta de redação, os motoristas profissionais que não realizarem o exame em até 30 dias após o vencimento do prazo previsto em lei, terão cometido uma infração gravíssima. 
  • Aumento da multa por conduzir moto com viseira levantada: conforme a redação final do Projeto Lei, será infração conduzir motocicleta com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou ainda com esses acessórios em desacordo com a regulamentação do CONTRAN. A infração, atualmente de natureza leve, passará a ser média em caso de aprovação do PL e serão adicionados 04 pontos na CNH do condutor (e não mais os 03 atuais). 
  • Fim da multa por trafegar com faróis apagados durante o dia, mas os pontos serão inseridos na CNH: o governo propõe manter a obrigatoriedade de trafegar com farol baixo aceso em rodovias, mas somente nas vias de faixa simples bem como propõe o fim da multa pelo cometimento dessa infração, ou seja, o condutor que trafegar com os faróis apagados em rodovias de faixa simples não deverá ser multado, porém, poderá ter 04 pontos inseridos em sua CNH. 
  • Aumento do prazo para apresentar a Defesa da Autuação (Prévia) e para Indicar Condutor Infrator: caso seja aprovada, os órgãos autuadores deverão conceder no mínimo, 30 dias para apresentação da Defesa da Autuação/Prévia pelo proprietário do veículo ou pelo condutor devidamente identificado (hoje são 15 dias/mínimo), contados da data da expedição da notificação da autuação, bem como valerá o mesmo prazo para indicação do real infrator.
  • Lei da cadeirinha continua valendo: a proposta do texto substitutivo é de alterar a redação do art. 64 do CTB, que determina que crianças com menos de 10 anos deverão ser transportados no banco traseiro, sendo que, caso a proposta for aceita pelo Senado e o PL, for sancionado, a redação do art. 64 do CTB será alterada para incluir que crianças com idade inferior a 10 anos e com menos de 1,45 m de altura deverão ser transportadas nos bancos traseiros com no dispositivo adequado.

Caso o PL seja alterado no Senado, retornará à Câmara dos Deputados para nova votação e se for aprovado pelos senadores, seguirá para sanção presidencial, quando então o presidente poderá impor sanção total, veto parcial ou veto total do texto, salientando que o presidente analisará a redação final do Projeto Lei que inclui as alterações tanto da Câmara quanto do Senado.

Finalmente, caso seja aprovado pelas duas casas (Câmara e Senado) e sancionado pelo presidente, as mudanças aprovadas levarão 180 dias para entrar em vigor.

Até o momento ainda estão vigentes as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções esparsas atinentes ao tema e a votação do substitutivo do Projeto de Lei não tem data marcada para a votação no Senado.

Há várias outras modificações propostas no Projeto de Lei (PL) nº 3.267/2019 mas, enquanto algumas pessoas defendem que as leis fiquem mais flexíveis, outras querem nessas um rigor ainda maior.

Luciana Mascarenhas

Luciana Mascarenhas

Advogada do Escritório de Advocacia Mascarenhas e Associados, especialista em Direito de Trânsito e Pós-Graduada em Direito Público. Consultora na área de trânsito do Jornal Estado de Minas, Rede Globo, Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal, Rede Minas de Televisão e TV Câmara. Escritório: (31) 3295.2485/ (31) 3082.4787 / www.advocaciadetransito.com.br