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Retenção, remoção e apreensão de veículos: afinal, qual a diferença?

Artigo redigido por Luciana Mascarenhas → 16/4/20

Várias são as pessoas que não sabem a diferença entre ‘Retenção, Remoção e Apreensão de veículos’.

Vamos então aprender a diferença entre elas?

Retenção

Caso se trate de ‘Retenção’ essa é uma ‘Medida Administrativa’ prevista no art. 270 sendo que caso a irregularidade que motivou a autuação na qual a ‘Retenção’ é prevista possa ser resolvida na hora e no local, o veículo poderá ser liberado.

Essa medida administrativa tem com objetivo impedir que um veículo continue a circular de forma irregular, ou ainda de retirar um veículo de um local, por exemplo, em que seja proibido estacionar.

Remoção

Por outro lado a ‘Remoção’ é prevista no art. 271 do CTB e prevê o deslocamento do veículo, por meio de um guincho/reboque, para um depósito/pátio pré-determinado.

Após a ‘Remoção’, o veículo só é restituído ao proprietário depois do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia além, é claro, após ser reparado de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

Apreensão

Já a ‘Apreensão’ é uma medida administrativa prevista pelo CTB em seus dispositivos infracionais, sendo que, a Lei nº 13.281/2016  revogou o inciso IV do art. 256 do CTB, que citava a ‘Apreensão’ como uma das possíveis penalidades, porém, como dito, a manteve em seus dispositivos infracionais.

No caso da ‘Apreensão’ o proprietário do veículo pode vir a ser penalizado pela autoridade com esse obrigatoriamente tendo que permanecer no depósito/pátio apreendido por até 30 dias, de forma que, ainda que a irregularidade já tenha sido sanada e ainda que a(s) multa(s) já tenham sido paga(s), assim como as taxas e despesas com remoção e estadia, de nada adiantará, pois o proprietário seguirá com o seu veículo apreendido, pelo fato da autoridade ter apontado previamente o número de dias em que o mesmo ficaria nessa condição, de forma que ele somente poderá retirá-lo após esse prazo.

Esclarecimentos dados! Agora é fazer de tudo para evitar que qualquer um dos três ocorram.

Luciana Mascarenhas

Luciana Mascarenhas

Advogada do Escritório de Advocacia Mascarenhas e Associados, especialista em Direito de Trânsito e Pós-Graduada em Direito Público. Consultora na área de trânsito do Jornal Estado de Minas, Rede Globo, Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal, Rede Minas de Televisão e TV Câmara. Escritório: (31) 3295.2485/ (31) 3082.4787 / www.advocaciadetransito.com.br