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Artigos da Categoria: Legislação

Legislação

STF julga embargos de declaração do RE 574.706/PR que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativo.
24/5/21 | Adriano Muniz Garcia
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Da efetividade dos contratos digitais na locação de automóveis
10/5/21 | Bruno Fernandes de Araújo
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Lei nº 14.071/2020: Modificações no Código de Trânsito Brasileiro à vista!
7/12/20 | Luciana Mascarenhas
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PL do Bolsonaro: polêmica ou solução à vista?
2/10/20 | Luciana Mascarenhas
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STF decide que a incidência de ICMS sobre revenda de automóveis por locadoras é constitucional
11/8/20 | Adriano Muniz Garcia
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Retenção, remoção e apreensão de veículos: afinal, qual a diferença?
16/4/20 | Luciana Mascarenhas
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Da possibilidade de comunicação de venda on-line de veículos
12/9/19 | Luciana Mascarenhas
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O que se deve saber acerca da Reforma Tributária até aqui?
11/9/19 | Adriano Muniz Garcia
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Embriaguez ao volante: modificações no CTB e suas repercussões na Lei Seca
5/7/19 | Luciana Mascarenhas
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O fenômeno da pejotização após a reforma trabalhista e a ratificação da terceirização pelo STF
5/7/19 | Adriano Muniz Garcia
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