CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO EM GERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 10.508.007/0001-72, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GERALDO ANATOLIO DA SILVA;

 

E

 

SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDILOC, CNPJ n. 00.233.849/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LEONARDO SOARES NOGUEIRA DA SILVA;

 

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2014 e a data-base da categoria em 1º de dezembro.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica e Profissional de Locadoras de Automóveis, com abrangência territorial em Minas Gerais.

 

Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais

 

CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE SALARIAL

A Entidade Patronal concede à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Locação em Geral no Estado de Minas Gerais, no dia 1º de dezembro de 2013 – data-base da categoria profissional -, reajuste salarial a incidir sobre os salários vigentes no mês de aplicação do índice de proporcionalidade abaixo:

 

MÊS DE ADMISSÃO E DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE  

ÍNDICE

FATOR DE MULTIPLICAÇÃO
Até dezembro/12 6,50% 1,0650
janeiro/13 5,94% 1,0594
fevereiro/13 5,39% 1,0539
março/13 4,84% 1,0484
abril/13 4,29% 1,0429
maio/13 3,74% 1,0374
junho/13 3,20% 1,0320
julho/13 2,66% 1,0266
agosto/13 2,12% 1,0212
setembro/13 1,59% 1,0159
outubro/13 1,06% 1,0106
novembro/13 0,53% 1,0053

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na aplicação dos índices acima já se acham automaticamente compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais concedidos no período de 1º de dezembro de 2012 a 30 de novembro de 2013.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não poderão ser deduzidos os aumentos decorrentes de término de aprendizagem, promoção, por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

 

 

CLÁUSULA QUARTA – SALÁRIO MISTO – APLICAÇÃO

Os empregados que percebem salário misto (parte fixa mais comissões) terão a correção ajustada na cláusula primeira a ser aplicada somente sobre a parte fixa do salário.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

 

CLÁUSULA QUINTA – ENVELOPE DE PAGAMENTO

No ato do pagamento de salários, os empregadores deverão fornecer, aos empregados, envelope ou documento similar que contenha o valor dos salários pagos e respectivos descontos.

 

Isonomia Salarial

 

CLÁUSULA SEXTA – MENOR SALÁRIO NA FUNÇÃO

Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, salário igual do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

Descontos Salariais

 

CLÁUSULA SÉTIMA – RECEBIMENTO DE CHEQUES

É vedado às empresas descontarem, dos salários de seus empregados, as importâncias correspondentes a cheques sem fundos recebidos de clientes, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento de cheques.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

 

CLÁUSULA OITAVA – SUBSTITUIÇÃO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

 

CLÁUSULA NONA – CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E RESCISÃO DO COMISSIONISTA
Para efeito de pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual, será tomada por base de cálculo a média das comissões percebidas nos últimos 06 (seis) ou 12 (doze) meses, a que for mais favorável.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 

Adicional de Hora-Extra

 

CLÁUSULA DÉCIMA – HORAS EXTRAS

As horas extras serão pagas com um adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

O percentual de que trata o caput desta cláusula aplica-se à hipótese do § 4º do artigo 71 da CLT.

 

Seguro de Vida

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Recomenda-se aos empregadores que façam para todos os seus empregados um seguro de vida em grupo.

 

 

 

 

 

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Desligamento/Demissão

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUDA – COMUNICAÇÃO DISPENSA

No ato da dispensa do empregado, a empresa deverá comunicá-la por escrito.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

No caso de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado poderá ser dispensado deste se, antes do término do aviso comprovar haver conseguido novo emprego, recebendo, na hipótese, apenas os dias efetivamente trabalhados.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Ocorrendo a hipótese do § 1º, fica facultado ao empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias no primeiro (1º) dia útil seguinte à data estabelecida para o término do aviso prévio.

 

Relações de Trabalho
Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Mãe

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- ESTABILIDADE GESTANTE

Fica deferida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a concepção, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da licença oficial.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

É permitido que os empregadores (prestadores de serviços de locação de automóveis de cada cidade), escolham os dias da semana (de 2ª feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-la às 44 horas semanais.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 90 (noventa) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula de horas extras desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se o disposto no parágrafo único da referida cláusula.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO

Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado após o prazo do parágrafo primeiro (§ 1º).

 

PARÁGRAFO QUARTO

Recomenda-se às empresas que, quando a jornada extraordinária atingir as duas horas diárias, a empresa forneça lanche, sem ônus para o empregado.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO

A empresa somente estará obrigada a aceitar atestados médicos de seus empregados, caso estes os apresentem em até 48 horas, a contar de sua data de emissão, ficando desobrigada de promover o abono das faltas, se não cumprida apresentação no prazo retro mencionado.

 

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – EMPREGADO ESTUDANTE

Fica assegurada ao empregado-estudante, nos dias de provas escolares que coincidam com o horário de trabalho, sua ausência da empresa, duas (02) horas antes e até (01) hora após o término da prova ou exame, desde que pré-avise o empregador com um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, e, depois, comprove o seu comparecimento às provas ou exames, por documentos fornecidos pelo estabelecimento de ensino.

 

Outras disposições sobre jornada

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – JORNADA ESPECIAL DE 12 X 36

Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominado “Jornada Especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Para os que trabalham sob a denominada “Jornada Especial”, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem incidência de adicional referido na cláusula de horas extras desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio desta “Jornada Especial”.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica assegurado, no curso desta “Jornada Especial”, um intervalo de 01 (uma) hora para repouso e refeição.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO

Não se aplica à hipótese específica desta cláusula as disposições desta Convenção Coletiva de Trabalho referente à cláusula de adequação de jornada de trabalho.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – TRABALHO EM FERIADOS

Visando atender às peculiaridades da atividade empresarial, é permitido o trabalho em feriados legais, locais e nacionais.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O trabalhador que prestar serviço em feriado terá sua jornada estabelecida em 8 (oito) horas, com no mínimo 1 (uma) hora de intervalo, para descanso e alimentação.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os estabelecimentos, como forma de compensação dos dias de feriados trabalhados, deverão conceder para cada empregado que trabalhar nestes dias, 1 (uma) folga compensatória para cada feriado trabalhado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do mês subsequente ao do feriado trabalhado. Decorrido o respectivo prazo de compensação para a concessão da folga, sem que ela tenha sido concedida, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, calculadas à base de 100% (cem por cento), conforme legislação vigente.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO

O trabalhador que se demitir ou vier a ser demitido e que não vier a gozar da folga relativa ao feriado trabalhado, fará jus a uma indenização, correspondente a 1 (um) dia de salário pelo feriado trabalhado, a ser pago na rescisão contratual.

 

PARÁGRAFO QUARTO

Para o trabalho em feriados deverão ser observados os intervalos intrajornada e interjornada previstos na legislação trabalhista.

 

PARÁGRAFO QUINTO

Para o trabalho nos dias de feriados, as empresas deverão fornecer vale-transporte aos seus empregados, na forma da lei.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador
Uniforme

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – UNIFORME

Fica estabelecido que o empregador fornecerá gratuitamente, uniforme ao empregado, quando de uso obrigatório, inclusive calçados, se exigido de determinado tipo.

 

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DISPENSA DE MÉDICO COORDENADOR

As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 50 (cinquenta) empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO.

 

PARÁGRAFO ÚNICO

O número de empregados a que se refere o caput desta cláusula será aferido computando-se a totalidade dos estabelecimentos da empresa.

 

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS

As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, respeitado o limite máximo de R$130,00 (cento e trinta reais), a importância de 3% (três por cento) dos salários do mês de dezembro de 2013, recolhendo os valores em prol da Entidade Sindical Profissional, a título de contribuição assistencial, através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional, até o dia 15 de janeiro de 2014, e a importância de 3% (três por cento) dos salários do mês de junho de 2014, a título de contribuição assistencial, recolhendo os valores em prol da Entidade Sindical Profissional, através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional, até o dia 16 de julho de 2014, como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral, conforme artigo 8 da Convenção 95 da OIT.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica assegurado o direito de oposição aos empregados referente à contribuição de empregados prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser exercido estritamente dentro dos primeiros 10 (dez) dias contados da data da celebração deste Instrumento, o qual deverá ser entregue à Entidade Profissional direta e pessoalmente, ou através de correspondência escrita de próprio punho do empregado, com “AR” (Aviso de Recebimento), postada até aquele 10º dia.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO

Dentro de 15 (quinze) dias do desconto, as empresas encaminharão à Entidade Profissional cópias de comprovação dos recolhimentos dos valores, acompanhadas das relações de empregados contribuintes, das quais constem os salários anteriores e os corrigidos.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO

O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios e atualização monetária pela variação do INPC.

 

 

 

 

 

 

Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias econômica e profissional de locadoras de automóveis, no Estado de MINAS GERAIS.

 

Outras Disposições

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – FISCALIZAÇÃO SRTE

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais é autorizada a fiscalizar a presente Convenção, em todas as suas cláusulas. O término da vigência da convenção não exclui as empresas da obrigação de cumprimento das suas cláusulas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – EFEITOS

E, para que produza seus jurídicos efeitos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 02 (duas) vias de igual forma e teor, sendo levada a depósito e registro junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.

 

Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2013.

 

 

 

Geraldo Anatolio da Silva
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS
DE LOCACAO EM GERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

Leonardo Soares Nogueira da Silva
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE
AUTOMOVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS