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Regras para estacionamentos serão votadas em dezembro

9/11/17


A Câmara Municipal de Belo Horizonte discutiu nesta quarta-feira (8) as exigências de estrutura mínima para os estacionamentos comerciais da capital, que fazem parte do projeto de lei nº 319/2017, em tramitação na Casa. O autor, vereador Osvaldo Lopes (PHS), fez um balanço positivo da audiência pública e disse que está confiante na aprovação da proposta já no próximo mês.

Ele conta que já tem o apoio do vereador Elvis Côrtes (PSD). Estiveram presentes na reunião representantes da BHTrans e do Sindicato dos Guardadores e Lavadores de carros. “Acho que faltou interesse de outras entidades que foram convidadas”, diz o parlamentar.

Lopes ressalta que uma das medidas que é interessante para o município é a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal. “Hoje, muitos estabelecimentos entregam um papel para o consumidor, que serve apenas para computar o tempo do carro no local”, observa.

Medidas de segurança como muros, cercas e iluminação adequada também são citadas no texto, além do seguro em si. A assessora jurídica do Procon-BH Viviane Galbas frisa que os estacionamentos têm responsabilidade civil referente à guarda do veículo, independente de culpa, e tanto faz se o estacionamento é pago ou gratuito.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), alerta que a utilização do aviso dizendo que o estacionamento não é responsável por objetos deixados no local, comum em vários lugares, é ilegal, sendo considerada uma cláusula abusiva e, portanto, nula.

Por Juliana Gontijo, do Jornal O Tempo.