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Multas NIC: maiores informações acerca da ação judicial para ressarcimento das mesas dos últimos cinco anos

23-11-2018


Por Luciana Mascarenhas

A Revista SINDLOC-MG publicou uma matéria sobre a possibilidade de interposição de ação judicial para ressarcimento das multa NIC’s (dos últimos 5 anos) mas, ante à mesma restaram várias dúvidas, sendo que a presente matéria tem o objetivo de saná-las.

Conforme a matéria anterior explicou e conforme é cediço, a multa NIC é originada ante a falta de identificação do real infrator pela pessoa jurídica (locadoras de veículos, por exemplo) no prazo apontado na “primeira notificação da autuação” expedida pelos órgãos de trânsito.

Mas é justamente essa “primeira notificação da autuação” que gerou toda a confusão, pois normalmente os órgãos expedem essa “primeira notificação da autuação” sendo a mesma referente a multa originária, bem como posteriormente, expedem os mesmos a “primeira notificação da penalidade de multa”, que é também referente a multa originária.

Mas, caso não ocorra a identificação do real infrator, será gerada a notificação da penalidade da multa NIC, mas a questão é que 95% dos órgãos de trânsito no Brasil expedem apenas a notificação da penalidade da multa NIC, mas não expedem a notificação da autuação da NIC!!!

Repito: a “primeira notificação da autuação” que é expedida não é a da NIC, mas sim a da multa originária… dessa forma, o que estou falando é que normalmente o que não é expedido pelos órgãos de trânsito é a “segunda notificação da autuação” que é a referente a NIC!!!

Portanto, as locadoras estão confundindo, pois como sempre recebem a “primeira notificação da autuação” estão acreditando que essa seria a notificação da autuação referente à NIC, mas de fato não é, pois os órgãos (legalmente falando) teriam que expedir tanto a “primeira notificação da autuação” que é referente e multa originária, quanto a “segunda notificação da autuação” que é referente a NIC, sendo que como normalmente eles não expedem a “segunda notificação da autuação” referente a NIC, essa é justamente a ilegalidade que os órgãos cometem!!!

Sendo assim, os órgãos de trânsito deveriam seguir a seguinte ordem em relação às Multas NIC:

1º: notificação da autuação da multa originária;
2º: notificação da penalidade da multa originária;
3º notificação da autuação da multa NIC (essa é a que normalmente não é expedida);
4º: notificação da penalidade da multa NIC.

Esclarece-se que os arts. 280, 281 e 282 do CTB não preveem nenhuma exceção para que seja expedida apenas a “segunda notificação da penalidade” referente a NIC sem que anteriormente seja expedida a “segunda notificação da autuação” referente a NIC.

Dessa forma, legalmente (e não por resoluções) não existe exceção alguma à regra da dupla notificação da NIC, ou seja, há que ser expedida tanto a “primeira notificação da autuação” referente a multa originária quanto a “segunda notificação da autuação” referente a NIC.

Esse entendimento também é majoritariamente o do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

Processual Civil e Administrativo. Código de Trânsito Brasileiro. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa). […]

4. Com base nesse entendimento, anulou a imposição da multa porque: a) não foi respeitado o prazo para notificação da autuação (30 dias da data em que verificado que a proprietária não identificou o condutor); e b) na realidade, somente houve uma notificação, isto é, a da imposição da pena (quando seria obrigatória, como acima dito, notificar a empresa da autuação por infração ao dever de identificar o condutor do veículo). 5. O STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma dos arts. 280, 281 e 282 do CTB se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedente: AgInt noAREsp 906.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 8.3.2017. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1666665/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)

É importante salientar que são ilegais apenas as multas NIC às quais os órgãos não tenham expedido as duas notificações da autuação (da multa originária e da NIC) , pois se os mesmos tiverem expedido a notificação da autuação da NIC, tal será considerada legal.

Dessa forma, inúmeras são as empresas que ao longo dos anos vem amargando prejuízos enormes com pagamento de multas NIC que são de fato ilegais, mas juridicamente é possível interpor uma Ação Judicial visando o ressarcimento dos valores das multas NIC pagas indevidamente, sendo que as chances de obtenção de vitória na mesma são muito boas, além de que o requerimento de ressarcimento refere-se aos últimos cinco anos!

Finalmente, a parceria do SINDLOC-MG com o escritório de Advocacia Mascarenhas e Associados permite que os associados obtenham consultoria técnica gratuita acerca da viabilidade da interposição dessas ações judiciais visando reaver os valores das multas NIC’s pagos indevidamente.

Ligue-nos! Será um prazer atendê-los!

Escritório: (31) 3295.2485 | (31) 3082.4787
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