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Modernizações na legislação de trânsito: antes tarde do que nunca!

Artigo redigido por Luciana Mascarenhas → 25/4/18

As inovações na legislação de trânsito que anteriormente demoravam décadas para acontecer agora parecem ocorrer a cada dia!

Um grande exemplo disso se deu através da Resolução nº 684/2017 e foi o da implementação da CNHe (eletrônica), sendo que essa possui o mesmo valor jurídico que a do modelo impresso e armazena todas as informações desse e, uma vez baixada no smartphone, poderá ser acessada até se o condutor não tiver acesso a rede, podendo esse vir a ter problemas apenas se o celular estiver descarregado, pois será considerado como se não estivesse portando a CNH, motivo pelo qual será ele autuado de acordo com o Art. 232 do CTB (Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório (…).

Esclarece-se que a CNH-e (eletrônica) somente pode ser gerada para condutores que possuírem a última versão da CNH impressa, pois essa já foi gerada já com o QR Code, sendo que as CNH’s que possuem o QR Code foram emitidas a partir de maio/2017.

Como se não bastasse, o Conselho Nacional de Trânsito – Contran – aprovou a Resolução nº 720/17 e criou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico – CRLVe – e o Certificado de Registro de Veículo Eletrônico – CRVe, que estarão disponíveis em todo o país até o final de 2018 e terão a mesma validade jurídica do CRLV/CRV impressos, mas contam com a facilidade e segurança de poderem ser acessados também através do smartphone.

Serão exigidos para expedição do CRLVe e do CRVe os mesmos requisitos para a expedição do CRLV/CRV impressos, ou seja, esse(s) somente será(ão) expedidos após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos, multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo, bem como com o devido pagamento do DPVAT/outros e para solicitar a emissão de CRLVe e do CRVe, o proprietário deverá utilizar sistema do Denatran destinado para tal finalidade, utilizando seu certificado digital.

Uma outra novidade é a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPVe, sendo que se o veículo possuir o CRVe, será possível que o proprietário solicite uma ATVPe utilizando seu certificado digital, sendo que a vantagem da ATPVe  é que a venda do veículo poderá ser comunicada diretamente ao Denatran (através do certificado digital do vendedor) sem a necessidade de comparecimento ao Detran, devendo tal ser feito no mesmo prazo de 30 (trinta) dias anteriormente exigido pelo CTB.

A Resolução 712/2017 foi quem possibilitou que a comunicação de venda dos veículos fosse realizada pela Internet da forma acima descrita, o que poupará e muito o tempo dispendido para tal pelos vendedores, sendo que o Contran visa com isso simplificar o procedimento.

O novo sistema digital passará a valer em 180 dias contados de outubro/2017 e trará as mesmas informações dos documentos físicos, que permanecerão tendo validade.

A Resolução 712/17 também introduziu o parágrafo único ao art. 134 do CTB, que dispõe:

CTB – Art. 134: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.

Outra nova lei editada (essa estadual) foi a de nº 22.437/2016, que definiu que o Detran/MG e os tabelionatos de notas implementarão um sistema eletrônico de comunicação de transferência de propriedade de veículos automotores.

A aludida lei determinou que por solicitação expressa do vendedor do veículo, os tabelionatos de notas deverão comunicar ao Detran/MG a transferência de propriedade do mesmo quando do reconhecimento de firma do comprador na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, sem que seja pago nenhum valor ao cartório por isso, devendo o tabelião expedir para o vendedor uma certidão para comprovação da comunicação de venda.

Dessa forma, o vendedor e o comprador do veículo terão a opção de fazer no próprio cartório a comunicação de transferência no momento do reconhecimento de firma de ambos na ATPV, quando então o tabelião digitalizará o documento e enviará o comunicado diretamente ao Detran/MG, com a identificação do novo proprietário.

As vantagens para o vendedor e o comprador são várias, dentre elas: o vendedor não terá que se dirigir ao Detran/MG, ficará isento de responsabilidades por quaisquer multas cometidas pelo comprador do veículo, bem como por  pagamento dos impostos do veículo/outros.

De outra feita o comprador poderá emplacar o veículo com uma maior facilidade, pois terá a garantia da propriedade do veículo, bem como não correrá o risco de tê-lo penhorado por dívidas pertencentes ao vendedor.

Finalmente, esclarece-se que a comunicação de venda não exime o comprador dos procedimentos previstos para a transferência de propriedade do veículo juntamente ao Detran/MG, bem como que a comunicação de venda na forma de antiga continuará valendo.

Sem dúvida, muitas foram as modernizações na legislação de trânsito no Brasil, o que está facilitando cada vez mais a vida de todos nós!

Luciana Mascarenhas

Luciana Mascarenhas

Advogada do Escritório de Advocacia Mascarenhas e Associados, especialista em Direito de Trânsito e Pós-Graduada em Direito Público. Consultora na área de trânsito do Jornal Estado de Minas, Rede Globo, Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal, Rede Minas de Televisão e TV Câmara. Escritório: (31) 3295.2485/ (31) 3082.4787 / www.advocaciadetransito.com.br